HC 654336 - DECISAO

HC 654336 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar: não houve prova de que o paciente integra situação de vulnerabilidade nem da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 não impõe liberação automática; além disso, a via do habeas corpus substitutivo não permite o reexame de matéria fático-probatória necessária para conceder a medida, pelo que o writ não conhece-se.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Flagrante Ilegalidade Progressão De Regime

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Parties

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco decorrente da COVID-19
  3. 3 incidência e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar: não houve prova de que o paciente integra situação de vulnerabilidade nem da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 não impõe liberação automática; além disso, a via do habeas corpus substitutivo não permite o reexame de matéria fático-probatória necessária para conceder a medida, pelo que o writ não conhece-se.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.