RHC 133729 - DECISAO

RHC 133729 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso por inexistir constrangimento ilegal: não se demonstrou risco concreto de contaminação ou falta de tratamento na unidade prisional; o paciente recebe medicação anti-hipertensiva; a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática; e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório necessário para modificar a decisão de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: WERBET ALCIONE TRINDADE MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Comorbidade (hipertensão), Recomendação CNJ N.62/2020, Súmula Vinculante N.56, Art. 5 a Da Recomendação N.62/2020
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 +4 more

Case Brief

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Parties

WERBET ALCIONE TRINDADE MENDES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipertensão do custodiado e a pandemia de COVID-19 autorizam prisão domiciliar
  2. 2 Se a Recomendação n.62/2020 do CNJ impõe soltura automática de presos com comorbidades
  3. 3 Se há prova de risco concreto ou falta de atendimento médico na unidade prisional

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso por inexistir constrangimento ilegal: não se demonstrou risco concreto de contaminação ou falta de tratamento na unidade prisional; o paciente recebe medicação anti-hipertensiva; a Recomendação do CNJ não autoriza soltura automática; e o habeas corpus não admite reexame fático-probatório necessário para modificar a decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.