HC 655605 - DECISAO

HC 655605 - DECISAO

Verificou-se que as matérias relativas à prisão domiciliar e ao regime inicial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; para evitar supressão de instância, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, mas, de ofício, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o pedido de prisão domiciliar no feito de origem.

Parties
Paciente: STEFANIE DANIELE DE VITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o pleito de prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

STEFANIE DANIELE DE VITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para lactante
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que as matérias relativas à prisão domiciliar e ao regime inicial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; para evitar supressão de instância, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, mas, de ofício, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o pedido de prisão domiciliar no feito de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o pleito de prisão domiciliar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do art. 210 do RISTJ.
  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o pleito de prisão domiciliar no HC 2294529-95.2020.8.26.0000, como entender de direito.