HC 655847 - DECISAO

HC 655847 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso; as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar pela ausência de comprovação de vulnerabilidade ao Covid-19 ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e pela existência de condenações por crimes que envolveram violência ou grave ameaça e por tráfico de drogas, bem como reincidência, circunstâncias que justificam a manutenção do regime fechado e impedem, na espécie, a concessão da domiciliar.

Parties
Paciente: ARIANY NIVEA DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Pandemia Covid 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Proteção À Criança E Princípio Da Fraternidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da LEP +4 more

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Parties

ARIANY NIVEA DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos durante execução penal
  3. 3 incidência da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e seus limites

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a via substitutiva do recurso; as instâncias inferiores fundamentaram adequadamente o indeferimento da prisão domiciliar pela ausência de comprovação de vulnerabilidade ao Covid-19 ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e pela existência de condenações por crimes que envolveram violência ou grave ameaça e por tráfico de drogas, bem como reincidência, circunstâncias que justificam a manutenção do regime fechado e impedem, na espécie, a concessão da domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal