HC 654480 - DECISAO

HC 654480 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada a existência de flagrante ilegalidade: não houve prova de que o paciente se encontre em situação de vulnerabilidade concreta sem atendimento adequado no estabelecimento prisional, a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe medida automática de soltura, e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do writ.

Parties
Paciente: JEAN MICHEL SOARES JUNQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Grupo De Risco, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Grupo De Risco Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

JEAN MICHEL SOARES JUNQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 interpretação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada a existência de flagrante ilegalidade: não houve prova de que o paciente se encontre em situação de vulnerabilidade concreta sem atendimento adequado no estabelecimento prisional, a Recomendação 62/2020 do CNJ não impõe medida automática de soltura, e a modificação da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.