HC 655136 - DECISAO

HC 655136 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque não houve demonstração cabal da condição de saúde vulnerável do Paciente ou da impossibilidade de tratamento na unidade prisional; a unidade adotou medidas profiláticas; parte significativa da pena (15 dos mais de 31 anos) decorre de crime hediondo e o Paciente tem pena até 2051, e a Recomendação do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, exigindo prova dos requisitos caso a caso.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS MARAGONE; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19 E Sistema Prisional, Recomendação CNJ N. 62/2020, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 E Sistema Prisional +2 more

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Parties

LUIS CARLOS MARAGONE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar fundamentado em risco de contágio por COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e efeito da Recomendação/Resolução n.62 do CNJ
  3. 3 necessidade de prova da condição de saúde vulnerável e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque não houve demonstração cabal da condição de saúde vulnerável do Paciente ou da impossibilidade de tratamento na unidade prisional; a unidade adotou medidas profiláticas; parte significativa da pena (15 dos mais de 31 anos) decorre de crime hediondo e o Paciente tem pena até 2051, e a Recomendação do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, exigindo prova dos requisitos caso a caso.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.