RHC 135741 - DECISAO

RHC 135741 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficaram demonstrados os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ: o paciente, embora portador de asma, possui relatórios médicos que indicam doença medicada, controlada e assistida; não há prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem de maior risco de contaminação no cárcere em comparação ao ambiente social; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/impetrante: EDICLECIO DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De COVID 19, Grupo De Risco, Tratamento De Saúde No Cárcere
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia De COVID 19 Grupo De Risco Tratamento De Saúde No Cárcere

Case Brief

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Parties

EDICLECIO DOS SANTOS SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de COVID-19
  3. 3 requisitos para relaxamento de medida extrema em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficaram demonstrados os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ: o paciente, embora portador de asma, possui relatórios médicos que indicam doença medicada, controlada e assistida; não há prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional nem de maior risco de contaminação no cárcere em comparação ao ambiente social; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.