HC 645168 - DECISAO

HC 645168 - DECISAO

Denegada a ordem porque não ficou comprovado que o paciente integra grupo de risco ou que não esteja recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional; além disso, por cumprir pena em regime semiaberto, a concessão da prisão domiciliar configuraria progressão por salto vedada pela legislação e pela jurisprudência; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: Gabriel Henrique Vieira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Progressão De Regime, Grupo De Risco, Lei De Execução Penal, Súmula 491
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Progressão De Regime +3 more

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Parties

Gabriel Henrique Vieira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 interpretação e aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 requisitos para prisão domiciliar conforme art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque não ficou comprovado que o paciente integra grupo de risco ou que não esteja recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional; além disso, por cumprir pena em regime semiaberto, a concessão da prisão domiciliar configuraria progressão por salto vedada pela legislação e pela jurisprudência; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza soltura automática.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.