HC 656184 - DECISAO

HC 656184 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não foi arguido perante o Tribunal de origem; por consequência, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciar a matéria para evitar indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAIDIS CRISTINA CARIBE MAGGI DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Furto, Falsa Identidade, Reincidência, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Furto +3 more

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Parties

CLAIDIS CRISTINA CARIBE MAGGI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não suscitada no tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 fixação do regime inicial e necessidade de análise das circunstâncias judiciais e do quantum da pena

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi arguido perante o Tribunal de origem; por consequência, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciar a matéria para evitar indevida supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.