HC 656349 - DECISAO

HC 656349 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já em apreciação no HC n. 656.282/MG; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, 'a' e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedidos, Liminar, Saúde Do Reeducando, COVID 19
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Reiteração De Pedidos Liminar Saúde Do Reeducando +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Desembargador Relator (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos impedindo o conhecimento do writ
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco à saúde do reeducando (bronquite asmática e COVID-19)
  3. 3 aplicação do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já em apreciação no HC n. 656.282/MG; por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 34, XVIII, 'a' e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • P. I.