HC 655939 - DECISAO

HC 655939 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal, pois a paciente estava em regime mais rigoroso do que o fixado na condenação, com saídas temporárias suspensas por pandemia, sendo imprescindível aos cuidados de dois filhos menores e tendo seu pedido indeferido sem fundamentação idônea; tais circunstâncias autorizam a superação da Súmula 691 do STF e a concessão liminar da prisão domiciliar.

Parties
Paciente/beneficiária: Sabrina de Souza Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo De Origem (autoridade Impugnada): Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Nova Era/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida para assegurar à paciente o cumprimento da pena em prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Súmula 691 STF, Saída Temporária, Pandemia, Custódia De Filhos Menores
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Súmula 691 STF Saída Temporária Pandemia +1 more

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Parties

Sabrina de Souza Cunha

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Nova Era/MG

Juízo De Origem (autoridade Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão domiciliar quando o cumprimento se dá em regime mais gravoso do que o fixado na condenação
  2. 2 superação da Súmula 691 do STF em caso de teratologia nas decisões das instâncias ordinárias
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para indeferimento de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal, pois a paciente estava em regime mais rigoroso do que o fixado na condenação, com saídas temporárias suspensas por pandemia, sendo imprescindível aos cuidados de dois filhos menores e tendo seu pedido indeferido sem fundamentação idônea; tais circunstâncias autorizam a superação da Súmula 691 do STF e a concessão liminar da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem liminar concedida para assegurar à paciente o cumprimento da pena em prisão domiciliar

Orders

  • Assegurar o cumprimento da pena em prisão domiciliar à paciente
  • O Magistrado singular deverá fixar as condições da prisão domiciliar