HC 655938 - DECISAO

HC 655938 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a Recomendação n. 62/2020 não gera direito subjetivo automático ao desencarceramento; a decisão deve observar proporcionalidade e aferir excepcionalidade fática e risco concreto à saúde. No caso concreto, ausentes fragilidade de saúde, vínculo de trabalho e demonstração de surto na unidade, e considerando a gravidade dos delitos e o longo restante da execução, não se verifica hipótese de restabelecimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas De Desencarceramento, Princípio Da Proporcionalidade, Grupo De Risco À Covid 19
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas De Desencarceramento Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 possibilidade de concessão ou restabelecimento de prisão domiciliar por risco de Covid-19
  3. 3 proporcionalidade na execução penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a Recomendação n. 62/2020 não gera direito subjetivo automático ao desencarceramento; a decisão deve observar proporcionalidade e aferir excepcionalidade fática e risco concreto à saúde. No caso concreto, ausentes fragilidade de saúde, vínculo de trabalho e demonstração de surto na unidade, e considerando a gravidade dos delitos e o longo restante da execução, não se verifica hipótese de restabelecimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.