HC 581450 - DECISAO

HC 581450 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado quanto ao pedido de prisão domiciliar para aguardar vaga no regime semiaberto porque, segundo informações do juízo de execução, o paciente já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto; no mais, a ordem foi denegada por não haver prova de que o paciente pertença a grupo de risco ou possua enfermidade que justifique a substituição da prisão, e por não se verificar constrangimento ilegal diante dos requisitos exigidos pela Resolução n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: Tiago Dias deBarros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Superlotação Prisional, Resolução N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco COVID 19, Perda Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Superlotação Prisional Resolução N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco COVID 19 +1 more

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Parties

Tiago Dias deBarros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Resolução n.62/2020 do CNJ)
  2. 2 obrigação de aguardar vaga em regime semiaberto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado parcialmente prejudicado quanto ao pedido de prisão domiciliar para aguardar vaga no regime semiaberto porque, segundo informações do juízo de execução, o paciente já se encontra em estabelecimento compatível com o regime semiaberto; no mais, a ordem foi denegada por não haver prova de que o paciente pertença a grupo de risco ou possua enfermidade que justifique a substituição da prisão, e por não se verificar constrangimento ilegal diante dos requisitos exigidos pela Resolução n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado.
  • Ordem denegada.