HC 649178 - DECISAO

HC 649178 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a prisão domiciliar concedida em primeira instância porque a defesa comprovou que o paciente integra grupo de risco (documentação médica), a unidade prisional não dispõe de condições sanitárias/assistenciais adequadas durante a pandemia e não se demonstrou que houve descumprimento das condições impostas, de modo que a fundamentação do Tribunal de origem (vedação por condenação equiparada a hediondo e ausência de exames recentes) não se mostrou suficiente para manter o recolhimento em regime fechado.

Parties
Paciente: GABRIEL MARCOS MATTOS; Tribunal De Origem (agravado): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar, restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções que concedeu prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Risco À Saúde Por COVID 19
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Risco À Saúde Por COVID 19

Case Brief

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Parties

GABRIEL MARCOS MATTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem (agravado)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a condenado integrante de grupo de risco durante pandemia (aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ)
  2. 2 Incidência de vedação por condenação por crime equiparado a hediondo vs. demonstração médica da comorbidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a prisão domiciliar concedida em primeira instância porque a defesa comprovou que o paciente integra grupo de risco (documentação médica), a unidade prisional não dispõe de condições sanitárias/assistenciais adequadas durante a pandemia e não se demonstrou que houve descumprimento das condições impostas, de modo que a fundamentação do Tribunal de origem (vedação por condenação equiparada a hediondo e ausência de exames recentes) não se mostrou suficiente para manter o recolhimento em regime fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar, restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções que concedeu prisão domiciliar.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para confirmar a liminar e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu prisão domiciliar.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.