HC 656553 - DECISAO

HC 656553 - DECISAO

Apesar de o Tribunal de origem ter declarado nulidade pela ausência de oitiva prévia do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça considerou que, na hipótese concreta, não houve demonstração de prejuízo e que o paciente não pode ser prejudicado por nulidade a que não deu causa; aplicando-se entendimento consolidado que admite a manifestação ministerial posterior e a manutenção da medida concedida pelo juízo de execução (progressão ao regime aberto e ausência de casa de albergado justificando prisão domiciliar), o relator, de ofício, concedeu a ordem para manter a decisão que deferiu a prisão domiciliar, sem conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: SALOMÃO BARBOSA ALMEIDA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente/parte Impugnante: Ministério Público; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para manter a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a prisão domiciliar ao sentenciado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Processual, Contraditório Diferido, Progressão De Regime, Julgamento Monocrático
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Nulidade Processual Contraditório Diferido Progressão De Regime +1 more

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Parties

SALOMÃO BARBOSA ALMEIDA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente/parte Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia oitiva do Ministério Público no processo de execução penal
  2. 2 caráter da nulidade por ausência de oitiva prévia do MP (absoluta ou relativa)
  3. 3 possibilidade de contraditório diferido em situações de urgência

Ratio Decidendi

Apesar de o Tribunal de origem ter declarado nulidade pela ausência de oitiva prévia do Ministério Público, o Superior Tribunal de Justiça considerou que, na hipótese concreta, não houve demonstração de prejuízo e que o paciente não pode ser prejudicado por nulidade a que não deu causa; aplicando-se entendimento consolidado que admite a manifestação ministerial posterior e a manutenção da medida concedida pelo juízo de execução (progressão ao regime aberto e ausência de casa de albergado justificando prisão domiciliar), o relator, de ofício, concedeu a ordem para manter a decisão que deferiu a prisão domiciliar, sem conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para manter a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a prisão domiciliar ao sentenciado.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para manter a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a prisão domiciliar ao sentenciado.
  • Comunique-se, com urgência.