HC 656282 - DECISAO

HC 656282 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para atacar decisão de Relator que indeferiu liminar quando existe recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar o manejo do writ; assim, diante da ausência de flagrante ilegalidade e em observância à Súmula 691/STF e ao RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA FERREIRA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Desembargador Relator / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento Do Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saúde Do Reeducando, Liminar, Recurso Próprio (agravo Em Execução Penal), Súmula 691/stf
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Parties

BRUNO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador Relator / Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido / Indeferimento Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por risco à saúde (bronquite asmática crônica e COVID-19)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para atacar decisão de Relator que indeferiu liminar quando existe recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar o manejo do writ; assim, diante da ausência de flagrante ilegalidade e em observância à Súmula 691/STF e ao RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.