HC 654908 - DECISAO

HC 654908 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, aferição de mérito indicou ausência de constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de Justiça contém fundamentação idônea, não há prova de impossibilidade de tratamento da hipertensão no estabelecimento prisional, o paciente cumpre pena em regime fechado por crime com violência e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de Santa Catarina; Paciente: CHARLES REICH; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública de Santa Catarina

Impetrante

CHARLES REICH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por razões de saúde em contexto de pandemia
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, aferição de mérito indicou ausência de constrangimento ilegal: o acórdão do Tribunal de Justiça contém fundamentação idônea, não há prova de impossibilidade de tratamento da hipertensão no estabelecimento prisional, o paciente cumpre pena em regime fechado por crime com violência e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferi a liminar (fls. 336/338).
  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.