HC 589749 - ACORDAO

HC 589749 - ACORDAO

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ é orientação administrativa, não criando direito subjetivo automático à prisão domiciliar; o paciente cumpre pena por crime hediondo (triplo homicídio qualificado e cárcere privado) com pena elevada e término previsto para 30/11/2035, não integra grupo de risco e a suspensão das saídas temporárias foi justificada pela interrupção das aulas presenciais, não configurando recrudescimento da execução nem ofensa à dignidade; além disso, as medidas dos arts.4º e 5º da Recomendação não se aplicam a condenados por crimes hediondos e não estão presentes as hipóteses do art.117 da LEP, pelo que a ordem de habeas...

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Reginaldo Furtado de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus e cassar a liminar concedida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Saída Temporária, Crimes Hediondos, Progressão De Regime, Comorbidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Saída Temporária Crimes Hediondos +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Reginaldo Furtado de Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a Recomendação n.62/2020 do CNJ cria direito subjetivo à prisão domiciliar durante a pandemia
  2. 2 Aplicabilidade das medidas da Recomendação n.62/2020 e, em especial, dos arts.4º e 5º a pessoas condenadas por crimes hediondos
  3. 3 Se a suspensão de saídas temporárias configura recrudescimento da execução penal

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo regimental porque a Recomendação n.62/2020 do CNJ é orientação administrativa, não criando direito subjetivo automático à prisão domiciliar; o paciente cumpre pena por crime hediondo (triplo homicídio qualificado e cárcere privado) com pena elevada e término previsto para 30/11/2035, não integra grupo de risco e a suspensão das saídas temporárias foi justificada pela interrupção das aulas presenciais, não configurando recrudescimento da execução nem ofensa à dignidade; além disso, as medidas dos arts.4º e 5º da Recomendação não se aplicam a condenados por crimes hediondos e não estão presentes as hipóteses do art.117 da LEP, pelo que a ordem de habeas...

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus e cassar a liminar concedida.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus requerida pelo paciente
  • Cassação da liminar concedida anteriormente