AREsp 1813074 - ACORDAO

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A Corte não conheceu da tese relativa à Convenção n.169 por ausência de prequestionamento; quanto ao pedido de prisão domiciliar, concluiu-se que não houve comprovação de requisitos excepcionais (idade, comorbidades ou impossibilidade do sistema prisional em atender saúde do apenado), estando o réu cumprindo regime fechado por condenação por latrocínio, e que a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática do regime, motivo pelo qual não há ilegalidade manifesta no indeferimento da medida.

Parties
Agravante: DIRCEU ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Latrocínio
Execução Penal Direito Penal Direitos Dos Povos Indígenas Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

DIRCEU ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da Convenção n.169 da OIT (arts. 8º, 9º e 10)
  2. 2 Possibilidade de substituição de regime fechado por prisão domiciliar em razão da condição étnica/risco COVID-19
  3. 3 Aplicação e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu da tese relativa à Convenção n.169 por ausência de prequestionamento; quanto ao pedido de prisão domiciliar, concluiu-se que não houve comprovação de requisitos excepcionais (idade, comorbidades ou impossibilidade do sistema prisional em atender saúde do apenado), estando o réu cumprindo regime fechado por condenação por latrocínio, e que a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática do regime, motivo pelo qual não há ilegalidade manifesta no indeferimento da medida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental