HC 643826 - DECISAO

HC 643826 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e porque não se constatou, de plano, manifesta ofensa à liberdade de locomoção: as informações indicam que o paciente está recolhido em ala adequada ao regime semiaberto e goza dos benefícios inerentes, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento de questões fático-probatórias incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: TIAGO OSMAR DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais de Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas, Excesso De Execução, Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas Excesso De Execução Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO OSMAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais de Itajaí/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 manutenção do apenado em estabelecimento supostamente inadequado ao regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou regime mais benéfico por ausência de vagas
  3. 3 adequação da via eleita (habeas corpus) para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e porque não se constatou, de plano, manifesta ofensa à liberdade de locomoção: as informações indicam que o paciente está recolhido em ala adequada ao regime semiaberto e goza dos benefícios inerentes, de modo que eventual reforma demandaria revolvimento de questões fático-probatórias incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.