HC 653808 - DECISAO

HC 653808 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou estar inserido na excepcionalidade prevista no art. 117 da LEP: não há prova de doença grave ou debilidade acentuada incapaz de ser tratada no estabelecimento prisional; os autos trazem relatório médico e informações da unidade prisional indicando atendimento adequado e recuperação de quadro viral; além disso, trata-se de crime praticado com violência, circunstância que afasta, no caso concreto, a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: José Soares Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, COVID 19
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 117 Da Lei De Execução Penal COVID 19

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Parties

José Soares Neto

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou estar inserido na excepcionalidade prevista no art. 117 da LEP: não há prova de doença grave ou debilidade acentuada incapaz de ser tratada no estabelecimento prisional; os autos trazem relatório médico e informações da unidade prisional indicando atendimento adequado e recuperação de quadro viral; além disso, trata-se de crime praticado com violência, circunstância que afasta, no caso concreto, a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.