HC 575495 - DECISAO

HC 575495 - DECISAO

A Sexta Turma concluiu que, embora tenha sido deferida liminar relativa a reeducandos do sistema prisional de Minas Gerais que tiveram suspenso o trabalho externo, os pedidos subsequentes de extensão para reeducandos de outras unidades federativas são manifestamente descabidos no âmbito de habeas corpus coletivo; com o trânsito em julgado do acórdão que rejeitou embargos, encerrou-se a jurisdição do STJ sobre essas pretensões, devendo os pedidos de extensão ser julgados prejudicados e os autos arquivados.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública de Minas Gerais; Pacientes: pacientes elencados na inicial; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Coletivo / Decisão; Trânsito Em Julgado E Arquivamento Decretados
Outcome
Pedidos de extensão prejudicados; determinar o certificado de trânsito em julgado do acórdão e arquivamento dos autos
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Saída Temporária, Pedidos De Extensão, Pandemia Covid 19
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Saída Temporária Pedidos De Extensão Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública de Minas Gerais

Impetrante

pacientes elencados na inicial

Pacientes

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Coletivo / Decisão; Trânsito Em Julgado E Arquivamento Decretados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus coletivo
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos de habeas corpus coletivo a reeducandos de outras unidades federativas
  3. 3 suspensão do trabalho externo como recrudescimento do regime e alteração da situação carcerária

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, embora tenha sido deferida liminar relativa a reeducandos do sistema prisional de Minas Gerais que tiveram suspenso o trabalho externo, os pedidos subsequentes de extensão para reeducandos de outras unidades federativas são manifestamente descabidos no âmbito de habeas corpus coletivo; com o trânsito em julgado do acórdão que rejeitou embargos, encerrou-se a jurisdição do STJ sobre essas pretensões, devendo os pedidos de extensão ser julgados prejudicados e os autos arquivados.

Court Disposition

Pedidos de extensão prejudicados; determinar o certificado de trânsito em julgado do acórdão e arquivamento dos autos

Orders

  • Pedidos de extensão julgados prejudicados
  • Determinar que seja certificado o trânsito em julgado do acórdão de fls. 5.825/5.834