HC 656074 - DECISAO

HC 656074 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque as alegações sobre o estado de saúde do paciente e a insuficiência de tratamento na unidade prisional não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizando supressão de instância, o que impede o exame pelo STJ; assim, não se verifica ato ilegal que justifique a ordem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GLAUBER BRAVO AMARAL; Autoridade Coatora: 10ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Não Conhecimento
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo, Grupo De Risco COVID 19, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo Grupo De Risco COVID 19 Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

GLAUBER BRAVO AMARAL

Paciente

10ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por condição de saúde (HIV) e risco da COVID-19
  2. 2 análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque as alegações sobre o estado de saúde do paciente e a insuficiência de tratamento na unidade prisional não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizando supressão de instância, o que impede o exame pelo STJ; assim, não se verifica ato ilegal que justifique a ordem; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.