HC 656913 - DECISAO

HC 656913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não se verifica nos autos a prévia observância das medidas e parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, sendo incompatível com a via estreita do writ adentrar o conjunto fático-probatório necessário para rever a decisão de inclusão em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: TAILON RICARDO DE FREITAS; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, Recurso Extraordinário 641.320/rs, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 Recurso Extraordinário 641.320/rs Progressão De Regime +2 more

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Parties

TAILON RICARDO DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 necessidade de observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não se verifica nos autos a prévia observância das medidas e parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56, sendo incompatível com a via estreita do writ adentrar o conjunto fático-probatório necessário para rever a decisão de inclusão em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.