HC 656288 - DECISAO
Não há prova pré-constituída de que o tratamento médico necessário não possa ser ministrado no estabelecimento prisional; o juízo a quo indicou estrutura suficiente e medidas de prevenção; ademais, o paciente é condenado por crime hediondo, o que torna inaplicável a Recomendação n.62/CNJ; o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: Rogério Furtado de Carvalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Doença Grave, Regime Prisional, Recomendação N. 62/cnj, Crime Hediondo, Pandemia Do Novo Coronavírus
Case Brief
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Parties
Rogério Furtado de Carvalho
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em regime diverso do aberto
- 2 existência de prova acerca da impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional
- 3 aplicabilidade da Recomendação n.62/CNJ a condenados por crime hediondo
Ratio Decidendi
Não há prova pré-constituída de que o tratamento médico necessário não possa ser ministrado no estabelecimento prisional; o juízo a quo indicou estrutura suficiente e medidas de prevenção; ademais, o paciente é condenado por crime hediondo, o que torna inaplicável a Recomendação n.62/CNJ; o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ante o exposto, denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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