HC 643518 - ACORDAO

HC 643518 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque não há nos autos demonstração suficiente e contemporânea de que o estado de saúde do sentenciado inviabilize o tratamento na unidade prisional nem prova do risco concreto e excessivo de contágio na unidade; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe soltura automática; e a matéria exige dilação probatória impraticável na via estreita do habeas corpus, além de existirem impedimentos relacionados à natureza dos crimes praticados pelo sentenciado.

Parties
Agravante/impetrante: MARCIO SILVA SALGADO; Recorrente/impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental e negado seguimento ao habeas corpus no fundamento exposto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Dilação Probatória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Grupo De Risco
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N.62/2020 Do CNJ Dilação Probatória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIO SILVA SALGADO

Agravante/impetrante

Ministério Público Estadual

Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia autoriza a concessão automática de prisão domiciliar a sentenciados
  2. 2 Aplicabilidade e força da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos probatórios para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque não há nos autos demonstração suficiente e contemporânea de que o estado de saúde do sentenciado inviabilize o tratamento na unidade prisional nem prova do risco concreto e excessivo de contágio na unidade; a Recomendação n.62/2020 do CNJ não impõe soltura automática; e a matéria exige dilação probatória impraticável na via estreita do habeas corpus, além de existirem impedimentos relacionados à natureza dos crimes praticados pelo sentenciado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental e negado seguimento ao habeas corpus no fundamento exposto.