HC 656886 - DECISAO

HC 656886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via era inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou, nos autos, constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: não foram preenchidos os requisitos do art. 117 da LEP nem comprovada situação concreta que justificasse prisão domiciliar nos termos da Resolução/ Recomendação n. 62/2020 do CNJ; além disso, o reexame de matéria fática (saúde e condições do estabelecimento prisional) é incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ULISSES FRANCISCO SANTIAGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Resolução N.62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Resolução N.62/2020 Do CNJ Art. 117 Da LEP Pandemia COVID 19

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Parties

ULISSES FRANCISCO SANTIAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia e requisitos do art. 117 da LEP
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na vía estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via era inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou, nos autos, constrangimento ilegal a ser sanado de ofício: não foram preenchidos os requisitos do art. 117 da LEP nem comprovada situação concreta que justificasse prisão domiciliar nos termos da Resolução/ Recomendação n. 62/2020 do CNJ; além disso, o reexame de matéria fática (saúde e condições do estabelecimento prisional) é incompatível com a estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.