RHC 130264 - DECISAO

RHC 130264 - DECISAO

Negou-se provimento porque não houve comprovação dos requisitos cumulativos exigidos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19: a instância ordinária, mais próxima da realidade prisional, constatou ausência de comprovação de moléstias incompatíveis com o ambiente carcerário e que o apenado não apresenta estado de saúde grave, além de reconhecer que a Recomendação do CNJ não impõe direito automático à liberdade, exigindo análise individualizada.

Parties
Recorrente: ARNO ALFREDO DAMM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Cumprimento De Pena

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Parties

ARNO ALFREDO DAMM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação/Resolução do CNJ (n.62/2020) como motivo automático para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Verificação dos requisitos cumulativos para concessão de prisão domiciliar a integrantes de grupo de risco por COVID-19
  3. 3 Suficiência do tratamento e das condições de saúde do apenado no estabelecimento prisional local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve comprovação dos requisitos cumulativos exigidos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19: a instância ordinária, mais próxima da realidade prisional, constatou ausência de comprovação de moléstias incompatíveis com o ambiente carcerário e que o apenado não apresenta estado de saúde grave, além de reconhecer que a Recomendação do CNJ não impõe direito automático à liberdade, exigindo análise individualizada.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • ORDEM DENEGADA.
  • Publique-se.