RHC 138057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática; o agravante não comprovou contemporaneamente a vulnerabilidade de saúde necessária para autorizar prisão domiciliar durante a pandemia (exames eram de três anos atrás; idade 45 anos); a tese sobre impossibilidade de refazer exames constitui inovação recursal não suscitada anteriormente; e a modificação da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Pandemia/covid 19, Grupo De Risco, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Pandemia/covid 19 Grupo De Risco Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por vulnerabilidade à COVID-19 e necessidade de comprovação contemporânea de comorbidades
  3. 3 Alegação de impossibilidade de refazer exames por condição de encarcerado e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática; o agravante não comprovou contemporaneamente a vulnerabilidade de saúde necessária para autorizar prisão domiciliar durante a pandemia (exames eram de três anos atrás; idade 45 anos); a tese sobre impossibilidade de refazer exames constitui inovação recursal não suscitada anteriormente; e a modificação da decisão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão de origem que denegou a ordem no habeas corpus