HC 649471 - ACORDAO

HC 649471 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando há recurso próprio cabível, e porque não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos para concessão da prisão domiciliar nos termos discutidos (ausência de prova de falta de assistência médica ou de disseminação de COVID-19, e gravidade do crime), além de que a concessão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCOS ROBERTO SOUZA MOREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: LEANDRO DE ALMEIDA CAMPOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Dilação Probatória
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Dilação Probatória

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Parties

MARCOS ROBERTO SOUZA MOREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

LEANDRO DE ALMEIDA CAMPOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada quando há recurso próprio cabível, e porque não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos para concessão da prisão domiciliar nos termos discutidos (ausência de prova de falta de assistência médica ou de disseminação de COVID-19, e gravidade do crime), além de que a concessão exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido (unanimidade da Quinta Turma do STJ)
  • Pedido de liminar indeferido