HC 649266 - ACORDAO

HC 649266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar; o Tribunal de origem corretamente revogou o benefício por ausência de observância do critério isonômico do REsp 1.710.674/MG e porque a constatação de superlotação ou inadequação exigiría reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: CLEBER CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, Monitoramento Eletrônico, Reexame Fático Probatório, Progressão De Regime, Critério Isonômico
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Falta De Vagas Súmula Vinculante 56 Monitoramento Eletrônico Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

CLEBER CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento adequado
  2. 2 necessidade de observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56 antes da concessão da prisão domiciliar como primeira opção
  3. 3 impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório via habeas corpus (writ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou situação excepcional que justificasse a prisão domiciliar; o Tribunal de origem corretamente revogou o benefício por ausência de observância do critério isonômico do REsp 1.710.674/MG e porque a constatação de superlotação ou inadequação exigiría reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental