HC 656909 - DECISAO

HC 656909 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo, pois as instâncias ordinárias motivaram a decisão apontando que a paciente, embora portadora de anemia falciforme, recebe tratamento e medicação no estabelecimento prisional, não houve comprovação de vulnerabilidade que tornasse o ambiente prisional mais arriscado que o externo, e o reexame do conjunto fático-probatório seria incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: SIMONE MIRANDA ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE MIRANDA ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por motivo de risco à saúde decorrente da COVID-19
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo, pois as instâncias ordinárias motivaram a decisão apontando que a paciente, embora portadora de anemia falciforme, recebe tratamento e medicação no estabelecimento prisional, não houve comprovação de vulnerabilidade que tornasse o ambiente prisional mais arriscado que o externo, e o reexame do conjunto fático-probatório seria incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.