HC 553218 - DECISAO

HC 553218 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, a substituição da prisão por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e a consideração do lapso de 1/8 para progressão de regime porque a paciente é mãe de criança menor, foi condenada por crime sem violência contra pessoa, a reincidência foi afastada no julgamento da apelação, e estão presentes os pressupostos legais e de excepcionalidade para aplicação das normas de proteção à criança e das alterações legislativas trazidas pela Lei 13.769/2018, sendo delegado ao Juízo da Execução verificar o atendimento dos demais requisitos legais.

Parties
Paciente: MICHELE KALOBLIAN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão pela prisão domiciliar e para considerar o lapso de 1/8 para progressão de regime, com verificação pelo Juízo da Execução dos demais requisitos legais.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Proteção Integral À Criança

Case Brief

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Parties

MICHELE KALOBLIAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor durante execução definitiva da pena
  2. 2 aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime a mãe de menor nos termos do art.112, §3º da LEP (Lei 13.769/2018)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, a substituição da prisão por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e a consideração do lapso de 1/8 para progressão de regime porque a paciente é mãe de criança menor, foi condenada por crime sem violência contra pessoa, a reincidência foi afastada no julgamento da apelação, e estão presentes os pressupostos legais e de excepcionalidade para aplicação das normas de proteção à criança e das alterações legislativas trazidas pela Lei 13.769/2018, sendo delegado ao Juízo da Execução verificar o atendimento dos demais requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão pela prisão domiciliar e para considerar o lapso de 1/8 para progressão de regime, com verificação pelo Juízo da Execução dos demais requisitos legais.

Orders

  • Substituir a prisão decorrente da execução da pena da paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Considerar o lapso prisional de 1/8 para fins de progressão de regime, facultando ao Juízo da Execução aferir o atendimento dos demais requisitos legais