HC 656122 - DECISAO

HC 656122 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não foi submetido ao juízo da execução e o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria; admitir o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA THAYANNE ALMEIDA VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0636491-17.2020.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

MARIA THAYANNE ALMEIDA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0636491-17.2020.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar sem pedido ao juízo da execução
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus per saltum e risco de supressão de instância
  3. 3 Necessidade de prévia manifestação do Tribunal de origem sobre o tema

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi submetido ao juízo da execução e o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria; admitir o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.