HC 644697 - ACORDAO

HC 644697 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, as informações do juízo da execução indicaram que o apenado se encontra em bom estado de saúde e recebe atendimento médico adequado, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: Lucas Bitencourt Galhardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 182/stj, Recomendação 62/cnj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 117 Da LEP
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Súmula 182/stj Recomendação 62/cnj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Lucas Bitencourt Galhardi

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP
  3. 3 incidência da Recomendação n. 62/CNJ no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, as informações do juízo da execução indicaram que o apenado se encontra em bom estado de saúde e recebe atendimento médico adequado, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.