HC 631855 - DECISAO

HC 631855 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a prisão domiciliar porque o Tribunal de origem determinou a transferência do preso para unidade apta a viabilizar o trabalho externo, restabelecendo o benefício suspenso, e não houve prova de condição de saúde de risco ou impossibilidade de proteção pela unidade prisional.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO VITORINO FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Pandemia Covid 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, HC 575.495/mg
Execução Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Domiciliar Trabalho Externo Saídas Temporárias Pandemia Covid 19 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO VITORINO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do HC 575.495/MG a caso concreto
  3. 3 recrudescimento da situação prisional por suspensão do trabalho externo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a prisão domiciliar porque o Tribunal de origem determinou a transferência do preso para unidade apta a viabilizar o trabalho externo, restabelecendo o benefício suspenso, e não houve prova de condição de saúde de risco ou impossibilidade de proteção pela unidade prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.