HC 656286 - DECISAO

HC 656286 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não houve comprovação de que o paciente, apesar da idade, ficará sem atendimento e proteção adequados na unidade prisional; o tribunal de origem enfrentou o pedido relativo à pandemia e às condições de saúde, concluiu pela ausência de condição que exigisse prisão domiciliar, e a alegação referente à doença da esposa não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: DELIO GOMES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DELIO GOMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por idade/enfermidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não houve comprovação de que o paciente, apesar da idade, ficará sem atendimento e proteção adequados na unidade prisional; o tribunal de origem enfrentou o pedido relativo à pandemia e às condições de saúde, concluiu pela ausência de condição que exigisse prisão domiciliar, e a alegação referente à doença da esposa não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.