HC 657238 - DECISAO

HC 657238 - DECISAO

O pedido trazido ao STJ reapresenta matéria vinculada a writ anterior não conhecido pelo Tribunal de origem, circunstância que impede o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROVILSON SILVÉRIO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar COVID 19 Supressão De Instância Pedido Liminar

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Parties

ROVILSON SILVÉRIO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de habeas corpus que reapresenta pedido já apreciado na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 53 do TJMG ao pedido reiterado
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria não analisada pela corte de origem via habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido trazido ao STJ reapresenta matéria vinculada a writ anterior não conhecido pelo Tribunal de origem, circunstância que impede o exame pela Corte Superior por configurar supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.