HC 609181 - DECISAO

HC 609181 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de prova de condição de saúde debilitada e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, pela não aplicabilidade automática da Recomendação CNJ n.62/2020, e pela existência de parcela da pena relativa a crime hediondo, circunstâncias que impedem o deferimento da prisão domiciliar ou progressão antecipada.

Parties
Paciente: ARNALDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Progressão De Regime, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Progressão De Regime +1 more

Case Brief

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Parties

ARNALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar fundamentado na Recomendação CNJ n. 62/2020
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 a condenado por crime hediondo
  3. 3 Necessidade de prova da condição de saúde e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de prova de condição de saúde debilitada e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, pela não aplicabilidade automática da Recomendação CNJ n.62/2020, e pela existência de parcela da pena relativa a crime hediondo, circunstâncias que impedem o deferimento da prisão domiciliar ou progressão antecipada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.