HC 644698 - ACORDAO

HC 644698 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada; as instâncias ordinárias realizaram análise concreta e motivada, constatando que o paciente foi assintomático, isolado por 20 dias e recebe atendimento médico adequado na unidade prisional, não havendo constrangimento ilegal nem indicação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a pandemia não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente/agravante: EMERSON NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Comorbidade, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Comorbidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

EMERSON NASCIMENTO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a apenado com diagnóstico de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 e da ADPF 347 do STF
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada; as instâncias ordinárias realizaram análise concreta e motivada, constatando que o paciente foi assintomático, isolado por 20 dias e recebe atendimento médico adequado na unidade prisional, não havendo constrangimento ilegal nem indicação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a pandemia não autoriza soltura automática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Decisão agravada mantida