HC 650759 - DECISAO

HC 650759 - DECISAO

Negou-se a ordem por inexistir prova de debilidade extrema ou de falta de tratamento adequado na unidade prisional, considerando que o paciente recebe assistência médica, que o contexto epidemiológico local não demonstra gravidade e que a Recomendação n. 62/2020 não cria direito subjetivo, além de haver vedação à aplicação de suas medidas a condenados por crimes hediondos, como é o caso do paciente.

Parties
Paciente: GERALDO STROMBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Estupro De Vulnerável, Assistência À Saúde No Cárcere, Grupos De Risco, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direitos Humanos Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Estupro De Vulnerável +3 more

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Parties

GERALDO STROMBECK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária com fundamento no art. 117 da LEP
  2. 2 incidência e efeito da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 caráter hediondo do crime de estupro de vulnerável e sua influência na concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por inexistir prova de debilidade extrema ou de falta de tratamento adequado na unidade prisional, considerando que o paciente recebe assistência médica, que o contexto epidemiológico local não demonstra gravidade e que a Recomendação n. 62/2020 não cria direito subjetivo, além de haver vedação à aplicação de suas medidas a condenados por crimes hediondos, como é o caso do paciente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.