HC 643062 - DECISAO

HC 643062 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Recomendação do CNJ não gera direito subjetivo aplicável automaticamente, há exclusão prevista no art. 5º-A para crimes hediondos, e no caso concreto o relatório médico e as informações da unidade prisional demonstraram tratamento adequado, ausência de casos de Covid-19 na unidade e estabilização das patologias, não comprovando a excepcionalidade necessária para conceder prisão domiciliar.

Parties
Paciente: VERA LÚCIA PEREIRA PADOVAN; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Covid 19 (pandemia), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP, Direito À Saúde, Princípio Da Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Prisão Domiciliar Habeas Corpus Covid 19 (pandemia) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +3 more

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Parties

VERA LÚCIA PEREIRA PADOVAN

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado por risco de contágio da Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 5º-A (exclusão para crimes hediondos)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Recomendação do CNJ não gera direito subjetivo aplicável automaticamente, há exclusão prevista no art. 5º-A para crimes hediondos, e no caso concreto o relatório médico e as informações da unidade prisional demonstraram tratamento adequado, ausência de casos de Covid-19 na unidade e estabilização das patologias, não comprovando a excepcionalidade necessária para conceder prisão domiciliar.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se