HC 640140 - ACORDAO

HC 640140 - ACORDAO

A Recomendação n. 62/2020 do CNJ aplica-se, no ponto indicado, a presos em regime aberto e semiaberto; o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves (homicídio e tráfico), não houve comprovação de que o estabelecimento prisional não oferece tratamento adequado e existe indicação de periculosidade, pelo que não se configura a excepcionalidade que autorize a prisão domiciliar, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON GOULART DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que denegou a ordem de habeas corpus mantida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Periculosidade, Grupo De Risco, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ COVID 19 Periculosidade Grupo De Risco +1 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON GOULART DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por risco de contágio da Covid-19
  3. 3 Compatibilidade entre gravidade do crime/periculosidade e concessão de benefício na execução penal

Ratio Decidendi

A Recomendação n. 62/2020 do CNJ aplica-se, no ponto indicado, a presos em regime aberto e semiaberto; o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves (homicídio e tráfico), não houve comprovação de que o estabelecimento prisional não oferece tratamento adequado e existe indicação de periculosidade, pelo que não se configura a excepcionalidade que autorize a prisão domiciliar, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que denegou a ordem de habeas corpus mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus