HC 585352 - ACORDAO

HC 585352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo limitou-se a reprisar argumentos do habeas corpus, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, a decisão de origem foi devidamente fundamentada ao reconhecer falta de fundamentação individualizada nas decisões de primeiro grau que concederam progressão de regime, havendo elementos de fumus boni iuris e periculum in mora que justificaram a medida cautelar do Ministério Público com efeito suspensivo.

Parties
Agravantes: ALAN RAFAEL DE AZEREDO E OUTROS; Parte Agravada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Medida Cautelar Inominada, Fundamentação Das Decisões, Efeito Suspensivo, Súmula 182/stj, Pandemia COVID 19 E Medidas No Sistema Prisional
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medida Cautelar Inominada Fundamentação Das Decisões Efeito Suspensivo Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALAN RAFAEL DE AZEREDO E OUTROS

Agravantes

Ministério Público

Parte Agravada

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de medida cautelar ajuizada pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo a decisões de execução penal
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo limitou-se a reprisar argumentos do habeas corpus, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); além disso, a decisão de origem foi devidamente fundamentada ao reconhecer falta de fundamentação individualizada nas decisões de primeiro grau que concederam progressão de regime, havendo elementos de fumus boni iuris e periculum in mora que justificaram a medida cautelar do Ministério Público com efeito suspensivo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Habeas corpus não conhecido