HC 654352 - DECISAO

HC 654352 - DECISAO

Por se tratar de pedido reiterado já apreciado no Recurso em Habeas Corpus n. 143.287 /SP, o habeas corpus foi considerado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Dos Estabelecimentos Prisionais, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Reiteração De Pedido (prejudicialidade)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Superlotação Dos Estabelecimentos Prisionais Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Reiteração De Pedido (prejudicialidade)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicidade

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por superlotação prisional
  2. 2 apreciação de pedido já decidido (reiteração)
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido reiterado já apreciado no Recurso em Habeas Corpus n. 143.287 /SP, o habeas corpus foi considerado prejudicado, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.