RHC 145372 - DECISAO

RHC 145372 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a defesa não comprovou que o paciente esteja ‘extremamente debilitado’ por doença grave nem demonstrou a impossibilidade de receber o tratamento necessário no estabelecimento prisional, exigência para a substituição da prisão preventiva por domicíliar nos termos do art. 318, II, do CPP, tendo o decisum recorrido fundamento na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Impetrante / Paciente: JEFERSON ALVES DE SOUZA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Ônus Da Prova, Saúde Do Preso, Tráfico De Drogas
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Parties

JEFERSON ALVES DE SOUZA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
  2. 2 ônus da prova quanto à existência de debilidade extrema por doença grave
  3. 3 possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a defesa não comprovou que o paciente esteja ‘extremamente debilitado’ por doença grave nem demonstrou a impossibilidade de receber o tratamento necessário no estabelecimento prisional, exigência para a substituição da prisão preventiva por domicíliar nos termos do art. 318, II, do CPP, tendo o decisum recorrido fundamento na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.