HC 649769 - DECISAO

HC 649769 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco ou de que não recebe tratamento adequado na unidade prisional, pela possibilidade de configurarse progressão por salto, e por se entender que a comprovação de tais fatos demandaria dilação probatória e exame pelas instâncias ordinárias, sendo vedado produzir prova no HC.

Parties
Impetrante: JOAO LUIS COSTA; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, COVID 19, Grupo De Risco, Lei De Execução Penal, Súmula Vinculante N. 56
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Parties

JOAO LUIS COSTA

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente tem direito à prisão domiciliar em razão de ser do grupo de risco frente à pandemia de COVID-19
  2. 2 Se seria possível antecipar a progressão de regime sem violar vedação ao salto de regime
  3. 3 Se há prova de que a assistência médica domiciliar seria superior à prestada pela unidade prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova de que o paciente integra grupo de risco ou de que não recebe tratamento adequado na unidade prisional, pela possibilidade de configurarse progressão por salto, e por se entender que a comprovação de tais fatos demandaria dilação probatória e exame pelas instâncias ordinárias, sendo vedado produzir prova no HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.