HC 643150 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada; as instâncias ordinárias avaliaram concretamente o estado de saúde do apenado e as condições do estabelecimento prisional, não havendo prova atual de agravamento ou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de prisão domiciliar ou a ordem de ofício.

Parties: Agravante: MICHEL RIBEIRO DA LUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Agravo Regimental, Pandemia COVID 19

Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Agravo Regimental Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

MICHEL RIBEIRO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidade/risco por COVID-19
3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e requisito de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus