HC 657817 - DECISAO

HC 657817 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido ao STJ (mesmas partes, mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir constantes do HC n. 649.372/SP), sendo, portanto, inadmissível prosseguir, nos termos de precedentes da Corte, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIA INÊS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Mera Reiteração De Habeas Corpus Pedido De Liminar

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Parties

MARIA INÊS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar
  2. 2 afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido ao STJ (mesmas partes, mesmo ato coator, mesmo pedido e mesma causa de pedir constantes do HC n. 649.372/SP), sendo, portanto, inadmissível prosseguir, nos termos de precedentes da Corte, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido; habeas corpus não conhecido por mera reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.