RHC 145053 - DECISAO

RHC 145053 - DECISAO

O pedido foi negado porque o recorrente está condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), não foi demonstrada excepcionalidade concreta (como fragilidade clínica ou cenário epidemiológico grave no estabelecimento prisional) e as Recomendações do CNJ não criam direito subjetivo ao desencarceramento, de modo que, ponderados os interesses, não se mostrou cabível a prisão domiciliar ou substituição da pena.

Parties
Recorrente: LEANDRO HENRIQUE FURQUIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (negação De Provimento in Limine)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário, in limine
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição Da Pena, Recomendação CNJ, Covid 19, Tráfico De Drogas, Crimes Equiparados a Hediondos, Proporcionalidade
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Substituição Da Pena Recomendação CNJ Covid 19 Tráfico De Drogas Crimes Equiparados a Hediondos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO HENRIQUE FURQUIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (negação De Provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar ou substituição da pena em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 eficácia jurídica das Recomendações do CNJ quanto a direito subjetivo de desencarceramento
  3. 3 aplicabilidade das medidas a condenados por crimes hediondos ou equiparados

Ratio Decidendi

O pedido foi negado porque o recorrente está condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), não foi demonstrada excepcionalidade concreta (como fragilidade clínica ou cenário epidemiológico grave no estabelecimento prisional) e as Recomendações do CNJ não criam direito subjetivo ao desencarceramento, de modo que, ponderados os interesses, não se mostrou cabível a prisão domiciliar ou substituição da pena.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário, in limine

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.